O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o projeto de lei que obrigaria os planos de saúde a oferecer medicamentos orais para tratamento de câncer até 48 horas após o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a exemplo do que ocorre com medicamentos de administração intravenosa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) hoje, 27 de julho. De autoria do senador José Antônio Reguffe (Podemos-DF), o PL 6.330/2019 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1º de julho.
O texto revogava um ponto da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998), que determina que a cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral depende de aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto condicionava o uso dos medicamentos apenas ao registro na Anvisa, beneficiando mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
Segundo a mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União, “...embora a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica aos atores do mercado e a toda a sociedade civil, de forma que comprometeria a sustentabilidade do mercado e criaria discrepâncias no tratamento das tecnologias e, consequentemente, no acesso dos beneficiários ao tratamento de que necessitam, o que privilegiaria os pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”.
A decisão acrescenta que ao considerar o alto custo dos antineoplásicos orais e a imprevisibilidade da aprovação e concessão dos registros pela Anvisa, existiria o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde, o que teria como consequência o repasse desses custos adicionais aos consumidores.
Vale destacar que em plena crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19, os planos de saúde sofreram reajustes retroativos em 2021, elevando o valor das mensalidades em até 50%, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
O veto ao PL 6.330/2019 será apreciado por senadores e deputados em sessão do Congresso.
Com informações da Agência Senado
